Será realizada a partir das 19h30 desta terça-feira (18), na Câmara Municipal de Caraguatatuba, a 07ª sessão ordinária do ano. Os vereadores irão discutir e votar dois projetos, um do Executivo e outro de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira (Dra. Lalá).
Após passar por duas audiências públicas, o projeto de lei complementar 01/25, do Órgão Executivo, dispõe sobre a alteração parcial da Lei Complementar Municipal nº 1, de 12 de dezembro de 1997 e alterações (Código Tributário Municipal).
O projeto propõe a adequação do Código Tributário Municipal às novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. A proposta estabelece que, antes de ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos municipais, o município deve adotar medidas administrativas, como tentativas de conciliação, protesto do título e outras soluções extrajudiciais. O objetivo é garantir maior eficiência na cobrança, evitando processos judiciais desnecessários e promovendo soluções mais ágeis e menos onerosas para a Administração Pública e os contribuintes. Emendas devem ser apresentadas e votadas antes da discussão dessa proposta.
A vereadora Dra. Lalá tem na pauta da ordem do dia o projeto de lei nº 09/25 , que dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 1897, de 22 de novembro de 2010, que proíbe a utilização de telefone celular ou de equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, e dá outras providências.
De acordo com a autora da propositura, a revogação da Lei nº 1897/2010 é necessária devido às mudanças tecnológicas e operacionais no setor bancário. A proibição do uso de celulares dentro das agências, antes adotada por segurança, tornou-se obsoleta com a digitalização dos serviços e os avanços nos sistemas de proteção. Além disso, a restrição dificulta a acessibilidade de idosos e pessoas que precisam de suporte remoto. Com essa revogação, busca-se modernizar a legislação, permitindo o uso responsável de dispositivos móveis sem comprometer a segurança bancária.
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).
