Projeto de lei do vereador Cristian de Godoi Filho, o Baduca Filho de Caraguatatuba, é sancionado no final deste ano, pela Câmara dos Vereadores, e permite que famílias de baixa renda que possuem no máximo uma propriedade, possam regularizar construções com até 100m².
Os imóveis contemplados com esta lei não podem estar em áreas de risco ou áreas de APP (Área de Preser vação Permanente), devendo ser regularizados na Secretaria Municipal de Urbanismo. O vereador Baduca manifesta sua
satisfação pela lei aprovada, uma vez que foi vetada em outra ocasião. “Meu projeto ganhou força na Câmara, e nós vereadores, nos unimos e derrubamos o veto”, afirmou e continua: “Agora famílias que estavam com suas casas irregulares, podem procurar a Prefeitura, e cuidar de seu imóvel dentro da lei”, encerrou animado pela conquista em nome da população em vulnerabilidade socioeconômica.
