A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou na última quinta-feira (25/09), a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei que institui no município a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. O encontro reuniu mais de 100 pessoas no plenário do Legislativo e marcou o início das discussões com a população sobre o tema.
Uma segunda audiência já está agendada para esta segunda-feira (29/09), às 18h, na sede da Câmara Municipal.
De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a criação da taxa é condição obrigatória para que os municípios possam continuar recebendo recursos federais, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos em bancos públicos e convênios. Sem a adequação, Caraguatatuba pode perder investimentos importantes em diversas áreas, além de estar sujeita às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante as audiências, técnicos da Prefeitura apresentam os critérios de cobrança, situações de isenção e a destinação dos recursos arrecadados, além de responderem a questionamentos dos vereadores e dos cidadãos presentes.
O presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior, reforçou a importância da participação popular. “A presença expressiva na primeira audiência mostra o interesse da comunidade nesse debate. Nosso objetivo é garantir total transparência e ouvir a população antes da votação do projeto”, destacou.
O texto completo do projeto está disponível no site oficial da Câmara Municipal (www.camaracaragua.sp.gov.br), onde também é possível enviar dúvidas e sugestões.
As audiências contam com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal do YouTube, no site e no Facebook da instituição.
