Na 8ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Caraguatatuba, realizada na noite desta terça-feira (25), foram aprovados os projetos que estabelecem penalidades administrativas para pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com deficiência, além da criação da Comissão Permanente de Educação e Cultura. A sessão contou ainda com um veto, que foi derrubado.
De autoria do vereador Antonio Carlos Junior, o Projeto de Lei 03/25 estabelece penalidades administrativas para aqueles que praticarem discriminação contra pessoas com deficiência. A proposta define discriminação como qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, seja por ação ou omissão, de forma presencial, nas redes sociais ou em outros meios de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.
O projeto também determina que os valores arrecadados com as multas previstas no artigo 2º da lei serão destinados ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, com sua utilização sujeita à aprovação do COMDEFI. Na justificativa da proposta, Antonio Carlos Junior destacou: “É evidente que ainda há um caminho de conscientização e quebra de preconceitos a percorrer. No entanto, acreditamos que esta propositura oferece a oportunidade de garantir o devido reconhecimento a todos os cidadãos, independentemente das condições que a vida lhes impôs. Dessa forma, todos poderão ter expectativas renovadas e, assim, dignidade”.
A vereadora Cássia do PT apresentou e teve aprovado o Projeto de Resolução 03/25, que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Educação e Cultura. A iniciativa tem o objetivo de fortalecer o acompanhamento e a formulação de políticas públicas nessas áreas, corrigindo uma lacuna histórica e garantindo um espaço permanente de monitoramento e discussão sobre temas educacionais e culturais no município.
No setor educacional, a comissão permitirá maior fiscalização e articulação de políticas voltadas às demandas locais. Já na cultura, atuará para garantir o uso eficiente de recursos de programas como as Leis Aldir Blanc I e II, Lei Paulo Gustavo e Cultura Viva, além de promover a descentralização das ações culturais. De acordo com a vereadora, a criação da comissão fortalecerá a participação social, ampliará a captação de recursos e garantirá que a cultura e a educação sejam tratadas como prioridades estruturais para o desenvolvimento de Caraguatatuba.
A sessão também contou com a votação do veto total ao Projeto de Lei 77/2023, de autoria do vereador Aurimar Mansano, que propunha a denominação de “CEI Profª Ana Maria Aulicino” para o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no bairro Jardim Califórnia. Os vereadores, por unanimidade, derrubaram o veto.
