Outubro é o mês da padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, e o mês em que se comemora o dia das Crianças, um bom momento para lembrar e também festejar o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, importante instrumento de garantia de direitos fundamentais.
Criado pela Lei n⁰ 8.069/1990, o ECA é um amplo instrumento de garantias de direitos como Liberdade, Convivência familiar, Profissionalização e Trabalho, Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Defesa contra a violência física e psicológica de crianças e adolescentes.
Por meio do ECA, o Estado Brasileiro passou a ter maior responsabilidade na criação de ações voltadas ao desenvolvimento da população com idade de até 18 anos completos, passando a ser direito das crianças e dos adolescentes e obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, regular o acesso às creches, escolas; incentivar e proporcionar a participação desses jovens em ações culturais (oficinas, teatros, cinema, música e etc.) garantir que sejam, qualificados para o trabalho e fiscalizar e proteger contra o trabalho infantil.
Isso porque a Constituição de Federal assegura que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Esse apoio tem sido fundamental se considerarmos indicadores que apontam redução da taxa de desnutrição crônica de 19,6% em 1990 para 7% em 2006 o que atende a uma das metas do Objetivo de Desenvolvimento do Milênio (OMD) e a redução do percentual de crianças com idade escolar obrigatória fora da escola que caiu de 19,6% em 1990 para 3,7% em 2019, segundo a Pesquisa Nacional Por amostra de Domicílios – Pnad 2019.
Contudo, muitos problemas ainda existem, e o ECA precisa ser cada vez mais presente no dia a dia das nossas crianças e adolescentes, transformando a essência da Lei em ações, principalmente nos Municípios, para combatermos e superarmos as desigualdades geográficas, sociais e étnicas do País.
