A Sexta Turma do STJ analisou dois recursos em conjunto, que envolvem três pessoas que usam remédio a base de maconha, com prescrição médica. Por unanimidade, a Turma permitiu que elas cultivem a planta sem que o cultivo seja considerado crime.
Durante o julgamento, os ministros criticaram a falta de legislação sobre o tema. O ministro Rogério Schietti, relator de um dos processos, afirmou que a questão envolve “saúde pública” e a “dignidade da pessoa humana”. Ele criticou a forma pela qual órgãos do Poder Executivo conduzem o tema.
A decisão vale para as famílias e pacientes que recorreram ao STJ, mas o entendimento pode orientar decisões de outros processos que tramitam por tribunais da primeira e segunda instâncias de todo o país.
O Ministério da Saúde afirmou que a inclusão de novas terapias e tratamentos no Sistema Único de Saúde é avaliada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no próprio SUS. E que a Conitec atua sempre que demandada.
