Contribuintes têm até esta sexta-feira (13/6) para aproveitar os benefícios da Campanha de Anistia Fiscal da Prefeitura de São Sebastião. A ação oferece descontos de até 100% em juros e multa para regularização de dívidas com o município, tanto tributárias quanto não tributárias, vencidas até 31 de dezembro de 2024.
A campanha, conduzida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), tem condições facilitadas e abrange inclusive débitos já parcelados, que podem ser recalculados conforme as regras atualizadas.
Entre os principais atrativos estão: 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor; 100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 36 vezes; e 80% de desconto para débitos superiores a R$ 20 mil, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. No caso de débitos não ajuizados, também é possível realizar o pagamento à vista pelo site da Prefeitura. Para dívidas em execução fiscal, é necessária a autorização da Procuradoria Fiscal, além do pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.
O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM, o equivalente a R$ 95,40. É importante lembrar que o não pagamento das parcelas implica na perda imediata dos benefícios concedidos, com retomada da cobrança integral da dívida acrescida de encargos legais.
Um diferencial da campanha é a possibilidade de servidores públicos municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuges, mediante comprovação documental.
As regras completas da Campanha de Anistia Fiscal estão previstas na Lei Complementar nº 313/2025, disponível para consulta no site oficial da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.
Serviço:
Agiliza São Sebastião
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
Telefone: (12) 3891-3419
