Previsto na Lei nº10.257/2001 (Estatuto das Cidades), o Plano Diretor é um instrumento de desenvolvimento urbano e municipal, além de ser legislação obrigatória para cidades com mais de 20.000 mil habitantes. O atual Plano Diretor foi aprovado conforme Lei Complementar nº 42/2011, e levou 7 anos para ser discutido e tramitado (de 2004 à 2011).
As reuniões eram semanais com grandes discussões e debates, vi-sando sempre atender o melhor para nossa cidade, preservando as características litorâneas. Desde o início com uma equipe técnica de arquitetos, engenheiros, ambientalistas, representantes da OAB (Ordem dos Ad-vogados do Brasil), Associação Comercial, Polícia Florestal, ONGs (Organizações Não Governamentais), Associação de Bairros, além dos representantes da prefeitura e participação efetiva da sociedade.
No modelo predial aprovado difere de todo litoral paulista, permite prédios altos, PORÉM com amplos recuos, exigindo--se áreas e frentes maiores, vi-sando boa ventilação e iluminação e diminuindo impactos a vizinhança. Procurou preser–var áreas ambientais protegidas junto a serra do mar, evitando expansão imobiliária que pu-desse comprometer essas áreas, haja visto muitas áreas disponíveis para construção em nossa cidade.
Assim para a nova adequação, espera-se AMPLA DISCUSSÃO, com participação efetiva das entidades representativas e da sociedade nas reuniões e audiências públicas. Em função da pandemia o debate fica prejudicado, poderia ser adiada essas discussões.
