Nos dias 01 e 03 de dezembro a partir das 18h, a Câmara de Caraguatatuba promove duas audiências públicas para explanação e debate do projeto de lei complementar nº 08/21, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal com o objetivo de instituir o valor venal de referência para fins de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
As audiências serão virtuais com transmissão, ao vivo, pelo site da Câmara e canal no Youtube. Servidores da Administração Municipal farão os devidos esclarecimentos da proposta e ficarão à disposição para tirar as dúvidas dos vereadores e da população.
A participação popular pode ser feita mediante o preenchimento do formulário que encontra-se disponível no site oficial da Câmara Municipal, bem como o projeto de lei na íntegra para consulta. Para acessar basta clicar no link: https://www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia_publica_virtual-12
