O presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, José Reis, solicitou o
comprometimento do representante legal da Auto Viação São Sebastião –
Ecobus, o advogado José Carlos Sedeh de Falco II, para que a empresa consiga
atender as necessidades da população que vem sofrendo com a falta de serviço
adequado. O pedido ocorreu durante Reunião Pública promovida pelo
Legislativo, na quarta-feira,19, e transmitida ao vivo pelo Facebook, para tratar
de todos os problemas envolvendo o transporte público no município, inclusive
as dificuldades financeiras da empresa e sua relação com a administração
municipal.
A situação chegou a um ponto insustentável, conforme opinião geral dos
vereadores que têm sido cobrados pela população diante da falta de
manutenção dos veículos circulando quebrados, sem freios, colocando em risco
a vida dos usuários e, entre outros problemas, os atrasos constantes pela falta
de cumprimento dos horários, o que tem prejudicado a população. Na quarta-
feira, a empresa tinha apenas 12 ônibus circulando, em todo o município, em
condições seguras para o transporte dos usuários, explicou o advogado.
“É preciso resolver a situação do transporte para atender a maior demanda
necessária tanto nos horários de pico (manhã e noite) quanto normais. Temos
estudantes saindo daqui às 10 da noite e pegando táxi ou urbe para ir pra casa.
Isso é inadmissível”, disse Reis, que cobrou quantos veículos poderiam ser
disponibilizados para minimizar os problemas. José Falco explicou que a
informação obtida na quarta-feira era a de que a empresa estaria adquirindo as
peças necessárias com o objetivo de colocar cerca de 27 ônibus para rodar até
a próxima segunda-feira.
Reis também solicitou a necessidade de comprometimento da empresa em
resolver a questão financeira dos colaboradores e funcionários, um dos
assuntos abordados na reunião, e sugeriu que a Comissão Permanente de
Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Meio Ambiente e Pesca, presidida
pelo vereador Daniel Simões, por Marcos Fuly (secretário) e Wagner Teixeira
(membro), acompanhem os trabalhos junto à empresa, inclusive toda a
situação financeira.
Ele frisou, ainda, a importância do Legislativo fazer gestões, junto ao Executivo,
no sentido de contribuir para melhorar a relação com a empresa que tem
liminar da Justiça e continua atuando no município. “Queremos a solução para
o problema e vamos cobrar o Executivo, dentro do necessário, para dar
sobrevida à empresa”, disse Reis.
Ao final do encontro, o vereador Wagner Teixeira apelou ao advogado para que
a empresa coloque os 27 ônibus para rodar, a partir de segunda-feira,
lembrando que a cidade conta com “cerca de 100 mil habitantes sendo que
cerca de 60% a 70% da população dependem do transporte público”.
Questionamentos
A reunião pública contou com a presença dos vereadores Pedro Renato, Giovani
dos Santos (Pixoxó), Diego Nabuco, André Pierobon, Wagner Teixeira, Daniel
Soares, além dos vereadores Edivaldo Pereira Campos (Teimoso) e Felipe
Cardim, que estiveram presentes em encontro com o advogado, mas não
puderam participar da Reunião Pública. Reis também justificou a ausência de
demais vereadores por compromissos já assumidos.
Entre os vários questionamentos, Diego Nabuco, primeiro-secretário da Casa,
lembrou que o “transporte público na cidade é a maior reclamação e
preocupação da população” e questionou sobre o que é preciso para que o
município tenha “transporte digno, de qualidade e cumprindo os horários, pois
o principal prejudicado é a população”.
O advogado explicou que o contrato de concessão prevê obrigação de ambas
as partes e, “ quando um não cumpre, dificilmente o outro que depende da
parte financeira vai conseguir cumprir”. Segundo José Carlos, se o equilíbrio
econômico financeiro for quebrado, o poder concedente tem de fazer o aporte
necessário. “Se tivesse feito isso de forma regular, a empresa não estaria na
situação em que está”.
Ao responder ao vereador Wagner Teixeira sobre a quantidade de ônibus da
empresa e quantos estão em condições seguras para circular, José Carlos
explicou que da frota de 100 veículos, 10% são de reserva técnica, sendo que
50 para transporte escolar separados e o restante para a frota urbana. Hoje,
segundo o advogado, a frota urbana roda com cerca de 36 a 40 ônibus sendo
que, na quarta-feira, eram apenas 12, ou seja, um déficit de 25 veículos.
Negociações
O vereador André Pierobon questionou sobre o constante atraso nos
pagamentos dos vencimentos dos funcionários, se isso não estava trazendo
insatisfação geral e se a empresa chegou a apresentar alguma proposta à
Prefeitura para melhoria do transporte público. Segundo o advogado, “eles
estão insatisfeitos com razão”, mas lembrou que esse não é um problema
exclusivo de São Sebastião. “Todas as cidades que não ajudam as empresas,
estão passando pela mesma situação. As cidades que pagam subsídios não têm
problema algum”.
José Carlos explicou que a empresa protocolou, em 9/12/2020, ofício na
Prefeitura com propostas para que fosse restabelecida a compra do vale
transporte dos funcionários, o aporte financeiro à empresa, autorizado
parcelamento dos débitos de ISS e, inclusive, a dispensa da obrigatoriedade
das certidões até que a empresa se equilibre novamente. Em contrapartida, a
Ecobus iria disponibilizar 21 ônibus Zero km com ar-condicionado. Mas a
proposta foi recusada pela administração.
Situação
“Qual a real situação financeira da empresa. Realmente ela está quebrada? O
que justifica a prestação de serviço ser tão ruim: quebra de veículo, incêndios,
falta de freios. Recentemente, um ônibus perdeu o freio na Serra de Maresias,
lotado de clientes da empresa correndo risco de vida. E, em relação ao contrato
de concessão, existe algo que não venha sendo cumprido pelas partes?”,
questionou o vereador Pixoxó.
De acordo com José Carlos, a “situação da empresa é complicada. Só que é
uma situação recuperável. Se o poder concedente fizer a parte dele, ela se
recupera em curto espaço de tempo”. Ele também disse que existem
obrigações que são recíprocas. “A obrigação principal do poder concedente é o
equilíbrio contábil. Se ele não faz a parte dele, ela não tem como cumprir a
dela”, afirmou o advogado confirmando ao vereador que a Prefeitura não vem
cumprindo o contrato.
SubsídiosO vereador Daniel Soares também mostrou sua insatisfação com os problemas
no transporte público, lembrando que se arrastam há anos, e questionou se, na
gestão passada, não foram pagos os subsídios. “Está complicado a gente
passar informação para quem utiliza o transporte público porque não é de hoje
que os problemas vêm se arrastando. Será que não dava para ter arrumado
essa frota de ônibus? Será que vai esperar acontecer uma tragédia para tentar
resolver esse problema? Estamos aqui brigando por transporte decente para as
pessoas que estão contando com a gente”, desabafou Soares.
O advogado explicou que a empresa recebeu em torno de R$ 2,7 milhões de
subsídio e pagou cerca de R$ 900 mil de imposto devido à Prefeitura. “Vamos
dizer que tenha sobrado R$ 1,8 milhão. Só que já vinha sem aumento de tarifa,
sem subsídio há três anos”. Segundo José Carlos, se não houver cumprimento
nos pagamentos, a empresa “até faz alguma coisa, mas depois tropeça de
novo”.
Ações
O vereador Pedro Renato quis saber quantas ações a Ecobus tem contra a
Prefeitura e se a administração deve algo à empresa. O advogado explicou que
há uma ação para restabelecimento da compra do vale transporte, com
mandado de segurança, outro mandado para fiscalização do transporte
clandestino, e ação para restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro da
empresa, em fase pericial, que são as principais em andamento.
Além disso, de acordo com José Carlos, há uma conta de cerca de R$ 918 mil
da Secretaria de Educação e duas notas de serviços prestados que somam R$
38 mil com serviços do transporte de deficientes que não foram pagos.
“Estamos falando de R$ 960 mil e essa diferença nessa ação do equilíbrio
econômico financeiro do subsídio que não foi pago”.
Desabafo
“É triste ver a situação em São Sebastião. Nós sermos xingados a todo
momento e a gente está de mãos atadas e não pode fazer nada. Esse
problema da Ecobus vem de muitos anos. Fui presidente de bairro e
acompanhei, de perto, todas as discussões na Câmara, desde 2011. Sempre
teve problemas e a gente tem provas”, desabafou Renato.
“Teve um TAC 2018/2019 onde a Prefeitura conseguiu honrar por cinco meses.
O município pagou R$ 2,5 milhões de subsídio à empresa que prometeu, na
Rua da Praia, 40 ônibus. Foram entregues 20 ônibus usados e os 20 com ar-
condicionado e wifi nunca chegaram. Hoje a Ecobus tem 204 ações trabalhistas
em andamento. Não sei como essa empresa quer sobreviver apenas com
passes”, disse o vereador e concluiu: “não sei como o senhor fazer essa mágica
para isso chegar à normalidade. Não dá mais. Está péssimo e não dá mais para
confiar nessa empresa”, frisou Renato.
Ao final da reunião pública, Pixoxó também disse que estava cansado. “Uma
coisa é certa: a população não aguenta mais. Como vereador, não aguentamos
mais reclamação. O senhor está dando esclarecimento jurídico, mas o povo
quer solução”. Ao encerrar a reunião pública, o presidente Reis, como os
demais vereadores, agradeceram a presença do representante legal da Ecobus
que se prontificou a prestar todos os esclarecimentos e que também pediu
apoio do Legislativo para tentar resolver o problema.
Segundo Reis, a reunião foi importante para poder levar informações à
população. “Ninguém nunca colocou esses fatos para as pessoas conhecerem”,
explicou o presidente que agradeceu a participação dos internautas durante a
transmissão pelo Facebook que teve mais de 420 comentários, 200
compartilhamentos e foi alcançada por mais de 8 mil pessoas.
