Por Drielly Leite.
Durante a primeira sessão extraordinária do ano, realizada na primeira quinzena de maio, a Câmara de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, o projeto de lei que visa a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal.
O projeto aprovado redefine a estrutura organizacional da Prefeitura, abrangendo a criação de novos cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas, entre outras alterações administrativas. A proposta, segundo o Executivo, ocorre com o objetivo de “alinhar a estrutura administrativa às diretrizes de governança e resultados, promovendo um ambiente organizacional mais racional, ágil e compatível com os princípios da administração pública”.
A sessão da Câmara Municipal, aberta ao público e tratada em caráter de urgência, contou com a presença de moradores e representantes da Prefeitura, que acompanharam o extenso debate sobre a proposta durante dez horas.
A nova legislação busca corrigir as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em relação a 180 cargos comissionados. Embora a decisão judicial determine a extinção dos postos atuais, a aprovação da lei permite agora que a Prefeitura restabeleça essas funções de maneira regularizada, garantindo a continuidade dos serviços públicos e a adequação de seu quadro de servidores.
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 pode ser acessado na íntegra no site oficial da Câmara Municipal: www.camaracaragua.sp.gov.br, e a sessão, que foi transmitida ao vivo, pode ser assistida pelo Youtube da TV Câmara @tvcamaracaraguatatuba.
