Secretaria de Comunicação Social – PMC.
A audiência pública do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2025 será no dia 28 de maio (quarta-feira), às 17h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro.
Técnicos da Secretaria da Fazenda apresentam a execução das receitas previstas e despesas do orçamento municipal no período para os membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos do Legislativo, vereadores e público presente.
O relatório atende a uma determinação Artigo 9º (§ 4º) da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que estabelece que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas estaduais e municipais, bem como uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
A Câmara Municipal fica Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.
