O decreto foi publicado hoje(29) no Diário Oficial e passa a valer a partir da próxima segunda feira(04). o Decreto recomenda o uso de máscaras de proteção facial, mesmo que de fabricação artesanal, por toda e qualquer pessoa durante a circulação em vias e logradouros públicos.
Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção em seus ambientes de trabalho, os funcionários dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços essenciais.
As pessoas que não estiverem fazendo o uso das mascaras serão impedidas de entrar nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta.
O descumprimento do decreto acarretará às penalidades previstas na legislação municipal, tais como, multa, interdição total ou parcial da atividade e suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.
