O vereador Antonio Carlos Junior fez uso da Tribuna Livre, durante a 17ª Sessão Ordinária realizada na noite de terça-feira(29), para cobrar a retirada de projeto e alteração do plano de previdência dos servidores públicos municipais. Com as alterações que podem acarretar impactos na vida do servidor público municipal, em especial àqueles que encontram-se em final de carreira, faltando poucos anos para a aposentadoria.
Para o vereador, o plano de amortização foi elaborado de forma equivocada e inconsistente e a falta de flexibilização das atuais regras é algo muito preocupante: “Falar sobre o plano de previdência dos servidores públicos é algo bastante delicado. Eu enxergo uma afronta a lei complementar federal nº 95, de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”, destacou o vereador Antonio Carlos Junior.
