Diante das notícias de cobrança de valores abusivos de água e outros produtos essenciais que estariam ocorrendo por parte de comerciantes no litoral norte de SP, atingido por enchentes durante o feriado de Carnaval, a Defensoria Pública de SP alerta para a ilegalidade da prática. “Constitui prática abusiva elevar o preço de bens essenciais sem que haja uma justa causa, como um aumento no custo de produção, aproveitando-se de uma anormalidade do mercado como aquela decorrente de desastres naturais”, informa em nota o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria paulista.
Na nota, o Núcleo orienta que, caso sejam verificadas tais práticas, seja feito o seu registro (se possível, por meio de fotos e vídeos e conservação da nota fiscal caso a compra tenha sido feita) e denúncia nos órgãos competentes, como os Procons Municipais – (12) 3892-1639, [email protected] -, o Agiliza São Sebastião (Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 305, Centro) e a Fundação Procon-SP. É também cabível representação na Defensoria Pública e no Ministério Público para atuação coletiva.
“Esse aumento viola a Constituição Federal (art. 1°, III, art. 3°, I, art. 5°, inciso XXXII, art. 170, inciso V) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 4°, I, II, III e VI, art. 39, V e X) pois onera os consumidores de forma manifestamente excessiva e aproveita de um estado agravado de vulnerabilidade social, aumentando, inclusive, desigualdades entre quem tem maior poder aquisitivo e a população mais carente para a aquisição de itens básicos para a sobrevivência”, afirmaram a defensora Estela Waksberg Guerrini e Luiz Fernando Baby Miranda, que coordenam o Núcleo e assinam a nota.
Em relação a casos individuais, é possível entrar com ação judicial sem necessidade de advogado/a ou defensor/a nos Juizados Especiais Cíveis e, em situações mais complexas, mediante orientação de um desses profissionais. O órgão orienta ser importante guardar os documentos referentes à compra ou ter testemunhas
Desde segunda-feira (20/2), a Defensoria Pública de São Sebastião está realizando atendimento emergencial e recebendo doações na Rua Ipiranga, 50, centro. Contatos também podem ser feito por WhatsApp pelo número (12) 99663-2410.
Fonte: Defensoria Pública de São Paulo
